19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000354-25.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOEm vista do exposto, ACOLHO a presente exceção e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

No tocante aos honorários, CONDENO a parte exequente na referida verba, que fixo o percentual de 10% do valor atualizado da causa, reduzindo-a pela metade, na forma do art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, do CPC.

Preclusa esta decisão, retire-se a CEF do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.
18/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:24

Declarada incompetência
17/08/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:33

Juntada de Petição
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:07

Despacho
27/11/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 19:45

Juntada de Petição
26/06/2024 12:23

Determinada a citação
27/02/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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