17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041112-59.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 136: Tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição entre o Serasa Experian e o Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à inscrição dos executados no sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. 2 - Ressalte-se que a inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes deve ser imediatamente cancelada quando a obrigação for cumprida, se for garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 3 - Por outro giro, indefiro a consulta de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis das partes executadas através do CNIB, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. 4 - Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Neste sentido, destaco o entendimento do Eg.

TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido.(AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) 5 - Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 6 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 7 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 9 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 10 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 11 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s). 12 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 13 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 14 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
15/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:02

Decisão interlocutória
12/07/2025 02:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 17:51

Juntada de Petição
22/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:34

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 12:49

Despacho
08/05/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
19/01/2025 08:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
28/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2024 12:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
04/12/2023 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
04/12/2023 10:15

Juntada de Petição
28/11/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/11/2023 08:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 08:40

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2023 08:59

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
06/11/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/10/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 18:21

Decisão interlocutória
23/08/2023 19:09

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 19:13

Juntada de Petição
06/07/2023 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
04/07/2023 15:02

Juntada de Petição
15/05/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 17:14

Determinada a intimação
16/03/2023 20:25

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
07/12/2022 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
04/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
25/10/2022 18:24

Juntada de Petição
13/10/2022 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:15

Despacho
07/10/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
20/09/2022 14:33

Juntada de Petição
16/09/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/09/2022 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2022 10:52

Despacho
14/09/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/08/2022 21:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
20/07/2022 12:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2022 15:45

Expedição de Carta pelo Correio
03/06/2022 13:51

Despacho
03/06/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/05/2022 21:45

Juntada de Petição
22/04/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
06/04/2022 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/04/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2022 20:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
02/02/2022 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
27/01/2022 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/11/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/10/2021 16:27

Despacho
28/10/2021 15:56

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 15:45

Juntada de Petição
28/09/2021 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/09/2021 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2021 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
24/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/09/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 10:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
25/06/2021 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/06/2021 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
28/05/2021 18:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 38
27/05/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2021 11:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
25/02/2021 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/12/2020 05:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/11/2020 13:04

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
24/11/2020 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
24/11/2020 06:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 06:36

Determinada a intimação
23/11/2020 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/11/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/09/2020 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
18/08/2020 14:53

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/08/2020 06:35

Despacho
17/08/2020 20:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2020 04:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
18/06/2020 12:23

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
17/06/2020 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
16/06/2020 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2020 21:21

Despacho/Decisão - de Expediente
14/02/2020 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 17:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
07/01/2020 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
07/01/2020 17:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 07/01/2020 17:34:06)
16/12/2019 16:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/11/2019 01:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/11/2019 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
14/11/2019 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2019 15:12

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/11/2019 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019 01:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/10/2019 09:11

Juntada de Petição
25/09/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
24/09/2019 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
16/08/2019 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
09/08/2019 18:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/08/2019 15:08

Juntada - Peças Digitalizadas
16/04/2019 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
04/04/2019 17:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/03/2019 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
22/03/2019 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
11/03/2019 14:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2019 14:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
01/02/2019 16:46

Juntada de Petição
11/12/2018 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
03/12/2018 19:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
03/12/2018 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2018 18:30

Despacho/Decisão - Determina Citação
03/12/2018 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2018 18:05

Juntada de Certidão
29/11/2018 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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