TRF2 - 5062279-25.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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18/09/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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18/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
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17/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5062279-25.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARIANE DE OLIVEIRA AUGUSTO MARINHO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA MARINHO MARTINS (OAB RJ143499)RECORRIDO: NICOLAS DE OLIVEIRA MARINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA MARINHO MARTINS (OAB RJ143499) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a data de início de benefício assistencial de prestação continuada. 2.
O recurso é tempestivo.
A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de casos similares ao ora examinado, quanto à data de início de benefício previdenciário, assentou o entendimento de que tal controvérsia é de natureza infraconstitucional e exige o reexame de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REQUISITOS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (ARE 832.764, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-211 de 28/10/2014.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
EFEITOS FINANCEIROS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.167.918, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-223 de 19/10/2018.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO.
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO.
OFENSA REFLEXA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF.
INCIDÊNCIA.
OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA. (ARE 835.977, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-190 de 30/9/2014.) 4.
Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
16/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 12:36
Recurso Extraordinário não admitido
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12/09/2025 13:13
Conclusos para decisão de admissibilidade
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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17/06/2025 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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28/05/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/05/2025 07:42
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
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27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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26/05/2025 21:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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06/05/2025 16:27
Juntada de Petição
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29/04/2025 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
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15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
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10/04/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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10/04/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 16:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
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28/03/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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28/03/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:25
Juntada de Certidão
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27/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
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10/03/2025 17:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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06/03/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 72 e 73
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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27/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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19/02/2025 19:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/02/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 65
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17/02/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/02/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/02/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/02/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/02/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/02/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/02/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2025 20:05
Julgado procedente o pedido
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05/02/2025 11:42
Juntado(a)
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04/02/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/02/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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31/01/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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19/12/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/12/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/12/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 20:03
Determinada a intimação
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11/12/2024 11:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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03/12/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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25/11/2024 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/11/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 14:38
Determinada a intimação
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14/11/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/11/2024 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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24/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 19:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
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23/10/2024 10:16
Juntada de Petição
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26/09/2024 06:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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19/09/2024 13:26
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
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11/09/2024 13:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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10/09/2024 12:44
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
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04/09/2024 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2024 12:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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28/08/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2024 15:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/08/2024 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/08/2024 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/08/2024 06:36
Juntada de Petição
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26/08/2024 12:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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26/08/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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26/08/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/08/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/08/2024 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 06:48
Determinada a intimação
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22/08/2024 14:20
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2024 16:05
Redistribuído por sorteio - (RJRIO06S para RJRIO36F)
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21/08/2024 16:05
Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Idoso
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21/08/2024 15:50
Despacho
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20/08/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2024 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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