17/09/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019786-42.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DA PENHA FRAGA MAUROADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre seus proventos de pensão por morte previdenciária (INSS e FUNCEF) e pensão por morte militar, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, desde as respectivas datas de concessão dos benefícios (22/01/2013 para a pensão previdenciária e 20/06/2014 para a pensão militar). Condeno a ré a restituir à autora os valores indevidamente pagos a título de IRPF a partir de 21/06/2019, a serem atualizados e acrescridos de juros pela Selic.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pelo autor, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos ao autor com a entrega das DIRPFs.

Deixo de condenar a ré a pagar honorários advocatícios, por ter reconhecido a procedência do pedido.

Incumbe à parte autora comunicar as fontes pagadoras para ciência desta sentença.
12/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 14:19

Conclusos para julgamento
30/01/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/01/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 23:33

Determinada a intimação
27/01/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição
05/11/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/11/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/09/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA FRAGA MAURO <br/> Data: 16/10/2024 às 07:45. <br/> Local: Antônio Augusto Breda Rocha - Rua Ebenezer Francisco Barbosa número 10, Santo Mônica, Vila Velha/ES. CEP 29105- 210. Tel
11/09/2024 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição
03/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 18:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 21:50

Juntada de Petição
08/07/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:06

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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