14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015524-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDJANE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ? BPC/LOAS ? deficiente NB 7031786160, desde a cessação 1/4/2022 (Evento 9, DECL5); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 1/4/2022 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/09/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 02:30

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/04/2025 20:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 11:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 17:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/03/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:54

Determinada a citação
25/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:48

Juntado(a)
25/03/2025 14:46

Juntado(a)
27/02/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJDCA03S)
26/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:55

Declarada incompetência
18/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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