17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002622-67.2025.4.02.5118/RJRÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil e a inexistência de interesse processual que atraia a competência da Justiça Federal.

Assim, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Publique-se.

Intimem-se.
18/07/2025 14:37

Juntada de Petição - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
02/07/2025 16:43

Juntada de Petição
02/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:23

Juntada de Petição
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:55

Determinada a citação
21/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 20:32

Juntada de Petição
19/05/2025 20:29

Juntada de Petição
19/05/2025 20:24

Juntada de Petição
19/05/2025 14:25

Determinada a intimação
24/03/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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