09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010764-94.2024.4.02.5118/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Vera Lucia Frias Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado, contrato nº 00.***.***/4489-01, que afirma jamais ter solicitado ou aderido.

A autora sustenta que nunca manteve relação contratual com a instituição ré, sendo pessoa idosa e pensionista, e que os descontos comprometem sua subsistência.

Afirma, ainda, que o perfil das compras lançadas no cartão é incompatível com seu modo de vida, o que reforça a tese de ausência de contratação.

Diante das alegações e considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando se mostrar hipossuficiente, entendo necessária a prévia comprovação, pela instituição financeira, da regularidade da contratação, não se bastando suficiente a mera untada de prints e telas do sistema da Requerida, posto que eles não individualizam quem efetivamente tenha contratado o cartão nem quem dele efetivamente esteja se utilizando.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que a ré, Caixa Econômica Federal – CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos: Cópia integral do instrumento contratual relativo ao cartão de crédito consignado nº 00.***.***/4489-01;Documentos que demonstrem a efetiva contratação pela parte autora, tais como ficha cadastral, termo de adesão, assinaturas (físicas ou digitais), biometria, selfies, gravações ou quaisquer meios de autenticação utilizados;Extrato detalhado e completo das operações realizadas com o cartão, a fim de possibilitar a análise da compatibilidade do padrão de consumo com a realidade financeira e social da autora.

Decorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da documentação, será presumida a inexistência da contratação, com julgamento do feito conforme o estado dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intime-se.
04/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:09

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:16

Despacho
07/04/2025 21:31

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 15:54

Juntada de Petição
14/01/2025 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
14/01/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:27

Determinada a intimação
08/01/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 18:36

Juntada de Petição
12/12/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:54

Determinada a intimação
11/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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