20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010526-02.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ICARAHY FERREIRA CALLADO ESPINOLA FILHOADVOGADO(A): DEBORA COSTA DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ241557)ADVOGADO(A): FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES (OAB RJ240040)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por idade a partir de 07/03/2022 (Evento 12, HISCRE2), abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por idade a partir de 07/03/2022 (Evento 12, HISCRE2), observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.
10/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 17:26

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:48

Despacho
04/06/2025 17:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:30

Juntada de Petição
03/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:29

Determinada a intimação
27/05/2025 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
18/05/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:24

Juntada de Petição
05/05/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:16

Determinada a citação
07/02/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:29

Juntada de Petição
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 16:35

Determinada a intimação
02/10/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:02

Determinada a intimação
26/08/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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