19/09/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094332-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIZ SILVA GARCIA DE BRITTOADVOGADO(A): EDNILSON SILVA CARVALHO (OAB SE016704)ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES MARQUES (OAB RS109986B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834)RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Tra-se de ação ajuizada por LIZ SILVA GARCIA DE BRITTO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDACAO CESGRANRIO, objetivando a declração de nulidade da "QUESTÃO Nº 18 e INCORREÇÃO DA QUESTÃO Nº 39, da prova objetiva tipo 12 do CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL, EDITAL N.º 04/2024 - BLOCO 4 - TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR", e consequente aprovação no referido certame.

Evento 31 - A parte autora pugna pela realização de prova pericial para comprovar a ilegalidade do ato administrativo.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485, fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

A análise do mérito demanda apenas o exame de legalidade das questões e sua compatibilidade com o edital, o que pode ser realizado com base na prova documental.

Ademais, admitir prova técnica com o objetivo de reavaliar o conteúdo das questões equivaleria a substituir a banca examinadora, o que é vedado pelo STF, conforme tese acima transcrita.

Sendo assim, em que pese as alegações da parte autora, INDEFIRO o pedido de prova pericial.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para que digam se têm algo mais a requerer.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:12

Determinada a intimação
17/07/2025 02:39

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015671220254020000/TRF2
15/06/2025 20:45

Juntada de Petição
13/06/2025 10:49

Determinada a intimação
13/05/2025 21:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015671220254020000/TRF2
10/04/2025 03:36

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 22:38

Juntada de Petição
18/02/2025 13:06

Juntada de Petição
11/02/2025 13:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015671220254020000/TRF2
09/02/2025 23:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50015671220254020000/TRF2
09/01/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/12/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 12/12/2024 Número de referência: 1263195
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:58

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:58

Determinada a intimação
04/12/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 29/11/2024 Número de referência: 1258236
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:09

Determinada a intimação
21/11/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 20:25

Juntada de Petição
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição
18/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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