16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007445-63.2024.4.02.5104/RJAUTOR: CESARIO PEREIRA LUGAOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 11/07/2005 a 09/05/2007, 15/07/2007 a 31/12/2007, 01/09/2008 a 31/05/2013 e 01/10/2013 a 30/09/2021; e, consequentemente JULGO PROCEDENTE o pedido para que o INSS conceda a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 02/09/2024 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, resolvendo o mérito da ação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento dos períodos de 21/02/1995 a 03/02/1997 e 01/01/2008 a 31/08/2008 como tempo especial.
15/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 08:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/08/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:03

Determinada a intimação
04/12/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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