18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049960-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTIANO DA CRUZADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária à parte autora, NB 647.755.074-5, a partir de 25/03/2024, data imediatamente seguinte à DCB, e a ser cessado após 40 dias da data da efetiva implantação no sistema da autarquia ré, pagando os atrasados com juros e correção monetária.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
16/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
16/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 14:01

Juntado(a)
22/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:31

Determinada a intimação
14/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:23

Determinada a intimação
14/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/02/2025 11:17

Juntada de Petição
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 15:01

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/01/2025 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/11/2024 06:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/09/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/09/2024 09:05

Determinada a intimação
06/09/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/08/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/07/2024 19:37

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2024 14:21

Determinada a intimação
29/07/2024 21:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANO DA CRUZ <br/> Data: 01/08/2024 às 10:20. <br/> Local: Consultório Dra Claudia Maria - Av. Boulevard 28 de setembro, 62 - sala 215 - Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ (próximo ao Hospita
29/07/2024 21:40

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 17:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068367-45.2025.4.02.5101

Monique Franca da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004023-80.2024.4.02.5104

Tania Maria da Silva Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006493-84.2024.4.02.5104

Milena Cristina Alves Santana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006793-46.2024.4.02.5104

M S F Raymundo Comercio e Servicos de Pe...

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003155-14.2024.4.02.5101

Nuclebras Equipamentos Pesados S A Nucle...

Antonio Elias Silvestre Abdalla

Advogado: Phillipe Medeiros Santiago

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo