19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006634-28.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: DAISY DAS GRACAS LIMA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MONALISA DA SILVA DAMASCENO (OAB RJ130835) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA QUE INOVA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, EM DESCOMPASSO AO DISPOSTO NO ART. 329, DO CPC, E AO ENUNCIADO Nº 86/TRRJ. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (Eventos 28 e 33).

Decido.

A recorrente, resumidamente, sustenta que o juízo singular deixou de considerar três períodos laborais, a saber: 29/04/1977 a 29/08/1977; 01/01/1994 a 31/12/1996; e 07/04/1994 a 31/12/2000.

Por fim, reitera o pedido de concessão da aludida aposentadoria, desde a DER de 27/05/2019. Em relação aos três períodos acima, a autora comete erro material quanto ao terceiro, cuja data de início, a partir do próprio documento reprisado no recurso (pág. 4), aconteceu em 07/04/1999, e não em 07/04/1994: Seja como for, o período de 07/04/1999 a 31/12/2000 já foi somado na tabela da sentença cujo resultado final demonstra o não cumprimento da carência legal (180 mensalidades): "[...] na data do requerimento administrativo (DER), em 27/05/2019, a segurada não havia cumprido a carência mínima de 180 contribuições mensais, conforme exige o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Conforme apurado, na referida data, faltavam 45 contribuições para o cumprimento do requisito legal" (trecho da sentença).

Os outros dois períodos, de 29/04/1977 a 29/08/1977 e 01/01/1994 a 31/12/1996, não foram requeridos na petição inicial.

Confira-se: Dessa forma, o requerido no recurso está em descompasso ao disposto no art. 329 do CPC e bem assim ao Enunciado 86 destas Turmas Recursais: "Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir".

Enunciado 86/TRRJ: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 8).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:18

Não conhecido o recurso
04/09/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 16:56

Conclusos para julgamento
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:43

Juntado(a)
27/08/2024 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
21/08/2024 15:22

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
20/08/2024 10:35

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento
27/02/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/12/2023 21:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2023 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 21:22

Despacho
08/11/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 20:25

Despacho
28/09/2023 19:14

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001579-25.2025.4.02.5109

Alessandra Martins Vieira

Comandante da Academia Militar das Agulh...

Advogado: Sergio Martins Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003131-98.2025.4.02.5117

Gabriel Dias Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 5001674-07.2020.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Joao Batista Cunha de Souza

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002119-49.2025.4.02.5117

Gabriela dos Santos Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gerusa Ribeiro Chateaubriand

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000576-26.2025.4.02.5112

Ana Paula Machado Frizzo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ronielli Cortes Pieroni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo