19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003131-98.2025.4.02.5117/RJ RECORRENTE: GABRIEL DIAS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BPC/LOAS AO DEFICIENTE.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 18/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na determinação do parágrafo único do art. 321 do CPC (Evento 12.1).

O recorrente, em síntese, alega que constam dos autos elementos suficientes para o regular processamento do feito, notadamente as informações referentes à inscrição no CadÚnico e à composição do grupo familiar, devidamente comprovadas no processo administrativo (Evento 1.5, fls. 4 e 41) (Evento 17.1).

Argumenta que, no momento do requerimento administrativo, declarou corretamente a composição de seu núcleo familiar, formado por ele e sua genitora, Sra.

Dulcinea da Silva Dias e Silva, CPF nº *52.***.*32-58, estando, portanto, atualizado e devidamente registrado no CadÚnico.

Defende que as provas documentais já juntadas aos autos são suficientes para o recebimento da petição inicial e, por conseguinte, para o prosseguimento do feito, não havendo fundamento para sua extinção sem resolução do mérito.

Pede a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.

Decido.

O autor ajuizou a presente ação com objetivo de obter a concessão do BPC/LOAS ao deficiente, que foi indeferido, em sede administrativa, ao fundamento de que "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (Evento 1.5, fl. 71).

O juízo de origem, em despacho exarado no Evento 5.1, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com juntada aos autos de comprovante de residência, bem como "comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar".

Em resposta, o autor apresentou apenas o comprovante de residência.

Diante disso, o juízo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob a seguinte fundamentação: (...) O autor fora intimado a emendar a petição inicial conforme determinação em evento 5.

Contudo, não apresentou o comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico co descrição do grupo familiar.

Dispõe o CPC, em seu artigo 321 e parágrafo único: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O não atendimento do que fora determinado por lei como requisito da petição inicial constitui obstáculo de caráter processual que conduz à extinção sem análise do mérito. (...) O não atendimento da diligência legalmente exigida constitui, em tese, obstáculo de caráter processual que pode levar à extinção, sem análise do mérito.

Contudo, a sentença deve ser anulada.

Compulsando os autos do processo administrativo (Evento 1, PROCADM5), verifica-se que o Cadastro Único do autor se encontra atualizado (fl. 4), constando a composição familiar formada pelo próprio autor e sua genitora.

Ressalte-se, ademais, que o requerimento de concessão do benefício foi indeferido pelo INSS unicamente sob o fundamento de que não atenderia ao requisito de deficiência (fl. 71).

Dessa forma, a sentença que extinguiu o processo revela-se manifestamente gravosa e inadequada aos elementos constantes dos autos, uma vez que o feito não apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, nos termos do art. 321 do CPC.

Longe de caracterizar ausência de documento essencial, os elementos probatórios exigidos pelo juízo — em especial a comprovação da inscrição atualizada no CadÚnico e da composição do núcleo familiar — encontra-se nos autos do processo administrativo, o qual for anexado ao processo judicial, estando, assim, demonstrada a regularidade da inscrição e a composição familiar alegada pelo recorrente.

Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito caracteriza negativa de prestação jurisdicional, por imposição de formalismo excessivo e justificado. À luz de tais premissas, tenho que o recurso deve ser provido, com anulação da sentença extintiva, por negativa de jurisdição, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para, com fulcro no Enunciado nº 18, ANULAR a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
17/09/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 18:53

Juntada de Petição
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:34

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 16:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição
09/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:13

Determinada a intimação
30/04/2025 18:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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