17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082390-30.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): BEATRIZ DA COSTA CABRAL (OAB RJ250689)ADVOGADO(A): SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (OAB RJ079228) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Intime-se o INSS acerca do peticionado pelo autor no evento 62, no qual anui ao bloqueio do valores disponibilizados administrativamente.

Nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, expeça-se o requisitório com base na planilha juntada no evento 52.

No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Determinada a intimação
05/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Despacho
30/05/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:27

Determinada a intimação
21/03/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025
21/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:08

Juntada de Petição
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
14/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/02/2025 18:30

Homologada a Transação
14/02/2025 15:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 21:58

Juntada de Petição
16/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:49

Determinada a intimação
16/01/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:41

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS <br/> Data: 16/01/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FER
09/12/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:40

Determinada a intimação
24/10/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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