12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069532-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LILIA ZANNI RIBEIROADVOGADO(A): CLAUDIA PEIXOTO RODRIGUES (OAB RJ187889)SENTENÇALILIA ZANNI RIBEIRO ajuizou ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a anulação do débito apurado no Citada, a União Federal contestou requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Decido.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que seja recalculado o montante de IRPF suplementar devido no exercício 2012, ano-calendário 2011, com fuclro na Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:03

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
12/04/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:30

Determinada a intimação
12/03/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 19:25

Juntada de Petição
23/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:02

Determinada a intimação
12/09/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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