19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037116-43.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALGM REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Entretanto, no caso de penhora insuficiente para garantia da execução, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de abrandar os rigores do art. 16 da LEF, considerando que a Fazenda poderá requerer o reforço da penhora em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, II do mesmo diploma legal.

Nada obstante, temos que o valor penhorado é ínfimo em relação ao total da dívida em cobro neste executivo fiscal, conforme relatório do SISBAJUD juntado aos autos..

Deflui-se, daí, que a garantia irrisória não se basta a subsidiar a propositura de Embargos à Execução.

Seguindo a linha de orientação do TRF da 2ª Região: EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENHORA ÍNFIMA SE COMPARADA AO VALOR EXEQUENDO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CARACTERIZADA A GARANTIA PARCIAL. 1 - De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução" (Nesse sentido: REsp nº 1.272.827/PE). 2 - Apesar de não desconhecer o entendimento de que a garantia parcial é suficiente para a interposição dos embargos à execução (REsp 1127815/SP), ela em nada se confunde com os casos em que o valor penhorado é ínfimo em relação ao crédito exequendo, por afrontar o princípio da razoabilidade. 3 - No presente caso, houve penhora de bens que totalizavam o valor de R$ 12.500,00, enquanto o valor da execução à época já perfazia o montante de R$ 599.337,99.

De fato, o valor penhorado sequer caracteriza a garantia parcial capaz de subsidiar a interposição dos embargos à execução.

Assim, como o valor penhorado é irrisório frente ao montante devido, equivalendo a inexistência de penhora, os embargos à execução fiscal são inadmissíveis. 4 - Agravo interno da União a que se dá provimento para não conhecer dos embargos à execução pelos fundamentos acima expostos. (TRF-2 00012571420024025104 RJ 0001257-14.2002.4.02.5104, Relator: MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 19/01/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, )No caso, verifico ser inexistente qualquer garantia à oposição dos presentes embargos.

Ressalte-se que intimada a complementar a garantia, a executada não atendeu ao comando do juízo.

Diante disso, deixo de intimar a parte executada para a interposição de embargos à execução.

Intime-se.

Em prosseguimento, defiro o pedido veiculado pela exequente no evento retro.

Oficie-se à CEF para que promova a conversão/transformação do(s) valor(es) depositado(s) em pagamento definitivo ao exequente, limitada ao valor atualizado do débito.

Deverá comprovar a operação nos autos dentro de 10 (dez) dias e informar eventual saldo remanescente. Tudo cumprido, dê-se nova vista ao exequente para que promova o andamento do processo.
18/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:12

Determinada a intimação
18/09/2025 08:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:36

Determinada a intimação
08/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:59

Decisão interlocutória
27/03/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 19:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50132351420244020000/TRF2
26/02/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:54

Decisão interlocutória
25/02/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:02

Juntada de Petição
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 12:57

Juntado(a)
27/01/2025 14:22

Despacho
27/01/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 18:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013235-14.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18
11/12/2024 23:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132351420244020000/TRF2
11/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 15:02

Determinada a intimação
25/11/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 17:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132351420244020000/TRF2
19/09/2024 11:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50132351420244020000/TRF2
17/09/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:12

Decisão interlocutória
11/09/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2024 17:31

Determinada a intimação
22/06/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 09:30

Juntada de Petição
19/06/2024 09:28

Juntada de Petição - ALGM REFRIGERACAO LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
08/06/2024 07:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 21:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/06/2024 15:38

Despacho
03/06/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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