TRF2 - 5018105-04.2019.4.02.5101
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2023 14:31
Baixa Definitiva
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02/02/2023 10:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE16
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02/02/2023 10:57
Transitado em Julgado
-
02/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
21/12/2022 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
07/12/2022 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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22/11/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2022 13:04
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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25/05/2022 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/04/2022 13:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/04/2022 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/04/2022 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2022 17:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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12/04/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/04/2022 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/04/2022 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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31/03/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2022 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/03/2022 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/03/2022 01:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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14/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00:00</b>
-
14/03/2022 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5018105-04.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: MARCOS DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PERITO: ADRIANA MARIA FRANCO CABRAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente -
11/03/2022 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 20
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11/03/2022 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/03/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 15:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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23/02/2022 22:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/02/2022 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/02/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/02/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/01/2022 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/01/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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20/01/2022 00:52
Julgado improcedente o pedido
-
20/01/2022 00:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/01/2022 00:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/06/2021 19:26
Conclusos para julgamento
-
11/05/2021 04:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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05/05/2021 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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23/04/2021 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/04/2021 11:29
Ato ordinatório praticado
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23/04/2021 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/03/2021 21:12
Juntada de Petição
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25/03/2021 05:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/02/2021 12:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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03/02/2021 21:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
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28/01/2021 04:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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23/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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22/01/2021 10:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
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22/01/2021 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/01/2021 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/01/2021 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/01/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
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13/01/2021 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/01/2021 15:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS DA SILVA CARVALHO <br/> Data: 24/02/2021 às 10:00. <br/> Local: Consultório da Drª. Adriana Cabral - Rua Marquês de Muritiba, nº 865, Salas 304 e 305, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de
-
16/10/2020 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
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05/10/2020 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/10/2020 12:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/03/2020 13:28
Autos com Juiz para Sentença
-
23/01/2020 01:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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13/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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03/12/2019 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2019 17:28
Ato ordinatório praticado
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15/10/2019 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/09/2019 22:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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01/09/2019 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2019 18:32
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/08/2019 18:32
Despacho/Decisão - Determina Citação
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22/08/2019 15:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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31/07/2019 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
31/07/2019 16:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
26/07/2019 16:29
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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26/07/2019 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/07/2019 16:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/07/2019 13:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
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16/07/2019 19:28
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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19/06/2019 13:26
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE11F para RJRIOJE16F)
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15/06/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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30/05/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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20/05/2019 18:11
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
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20/05/2019 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/05/2019 11:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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17/05/2019 11:06
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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17/05/2019 11:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIOJE11F)
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16/05/2019 06:33
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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04/04/2019 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/04/2019 12:25
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
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29/03/2019 16:21
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
29/03/2019 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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