19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009653-75.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO BORGESADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
17/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:49

Juntada de Petição
28/05/2025 16:06

Juntada de Petição
27/01/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 09:04

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 13:57

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
05/11/2024 15:31

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
22/10/2024 17:42

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
21/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:12

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:32

Alterado o assunto processual - De: Pensão - Para: Indenização por dano material
15/10/2024 14:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01F para RJVRE01F)
15/10/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA01F)
15/10/2024 14:20

Alterado o assunto processual
11/10/2024 08:38

Despacho
10/10/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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