18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000034-84.2025.4.02.5119/RJAUTOR: JOSE MILTON FERREIRAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER o caráter especial do período de contribuição de 03/03/2008 a 24/09/2008; e RECONHECER o caráter comum do período de contribuição entre 16/05/1986 a 30/11/2001.

INDEFIRO o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de tempo suficiente, mesmo com o reconhecimento do período especial acima declarado.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Apresentado recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
16/09/2025 16:17

Juntado(a)
07/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 12:23

Juntada de Petição
26/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/02/2025 10:22

Juntada de Petição
31/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/01/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 13:26

Determinada a intimação
14/01/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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