17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010069-06.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE LUIZ BRUMADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo impetrante (evento 95, DOC1), na qual requer seja declarada a recomposição e devolução de valores que entende terem sido subtraídos em razão do ato administrativo anulado nestes autos.

O pedido não comporta acolhimento.

Com efeito, a sentença proferida (evento 60, DOC1) limitou-se a conceder a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora mantivesse o valor original da RMI do benefício NB 195.615.356-7, sem aplicação da Lei nº 14.331/2022.

Não houve, portanto, qualquer determinação de pagamento de valores ou recomposição de quantias já descontadas.

Ademais, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271), o mandado de segurança não é via própria para condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, mas apenas para assegurar o exercício do direito em face de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada.

Assim, eventual pretensão de restituição de valores deverá ser veiculada pela parte em ação própria, não havendo espaço, nestes autos, para a ampliação da coisa julgada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo impetrante no evento 95, DOC1.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, retornem os autos ao Arquivo Eletrônico.
29/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
05/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
05/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/07/2025 15:36

Juntada de Petição
18/07/2025 14:24

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:15

Determinado o Arquivamento
18/07/2025 08:42

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Transitado em Julgado - 18/07/2025 01:02:53)
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 16:38

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/06/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Transitado em Julgado - 05/06/2025 01:01:34)
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 10:53

Concedida a Segurança
20/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/01/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Determinada a intimação
04/12/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/09/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição
06/09/2024 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
06/09/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 17:27

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
04/09/2024 12:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
04/09/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
04/09/2024 10:02

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 21:57

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 19:07

Juntado(a)
02/08/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/07/2024 10:10

Determinada a intimação
05/06/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/05/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 20:21

Juntada de Petição
16/05/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/05/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 10:06

Despacho
22/04/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 08:52

Determinada a intimação
10/04/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVIT06S)
09/04/2024 14:51

Alterado o assunto processual
09/04/2024 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
06/04/2024 10:41

Declarada incompetência
05/04/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00