TRF2 - 5007076-41.2025.4.02.5102

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007076-41.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JULIAO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PEDRO VIEIRA BORREGO (OAB RJ262138)ADVOGADO(A): XENIA ROBERT BOTELHO DOMINGUES (OAB RJ246800)ADVOGADO(A): BRENDA ANDRADE OLIVEIRA (OAB RJ257678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora objetiva o levantamento do saldo existente na conta inativa do FGTS em seu nome, com a expedição de alvará judicial para liberação dos valores (evento 1, INIC1), tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 13.392,93.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala.  A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.

Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), de modo  que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.