15/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063893-65.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: CARINA DA SILVA FERREIRA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADMINISTRATIVO – pensionista COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para MANTER a sentença.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o INSS.

No entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:55

Determinada a intimação
27/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2024 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 20:50

Determinada a intimação
18/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 20:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 16:35

Determinada a citação
23/08/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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