19/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/09/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013935-35.2019.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informando a celebração de transação individual (evento 109, PET1). Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos federais tributários, a reunião das execuções fiscais em curso na mesma Seção Judiciária, indicando como feito principal a execução fiscal mais antiga nº 0003367-94.2004.4.02.5110 que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como medida de conveniência e efetividade das garantias do acordo celebrado.

Por fim, renuncia expressamente "a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos." Intimada, a exequente requer a suspensão pelo parcelamento (evento 115). Decido. 2.

Homologo o acordo de transação individual com a renúncia do executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, formalizado através do Processo SEI nº 19726.113776/2023-36. 3.

Deixo de apreciar o pedido de reunião e penhora, considerando que os referidos requerimentos foram dirigidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramita a execução fiscal n.º 0003367- 94.2004.4.02.5110 de distribuição mais antiga, sem prejuízo de posterior análise por este Juízo, no caso de indeferimento do pedido de reunião e penhora na 1ª Vara Federal, como medida de conveniência e efetividade das garantias. 4.

Por fim, defiro a suspensão da execução enquanto durar a transação tributária individual, nos termos descrito no item 2.8 do Termo de Transação Individual (evento 109, OUT2), com o prazo de 48 meses para os débitos previdenciários e de 84 meses para os não previdenciários (itens 2.1.4 e 2.1.5 do mencionado acordo). 5.

Intimem-se. 6.

Anote-se a suspensão no sistema processual.
18/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/09/2025 21:35

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:05

Determinada a intimação
03/07/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2025 17:43

Juntada de Petição
10/12/2024 05:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/12/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/12/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/12/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 20:59

Decisão interlocutória
13/11/2024 22:40

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/09/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/03/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/03/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/03/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/03/2024 10:39

Decisão interlocutória
01/03/2024 21:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/02/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/02/2024 17:52

Juntada de Petição
26/02/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/02/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/02/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/05/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/05/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2023 13:22

Decisão interlocutória
09/05/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/05/2023 17:53

Juntada de Petição
24/04/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 08:35

Determinada a intimação
24/02/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/02/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/11/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/11/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/11/2022 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 22:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/10/2022 13:26

Juntada de Petição
28/10/2022 19:55

Decisão interlocutória
28/10/2022 18:20

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/10/2022 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/10/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/10/2022 16:57

Decisão interlocutória
27/10/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 15:51

Juntada de Petição
26/10/2022 15:48

Decisão interlocutória
26/09/2022 22:10

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 22:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM02S para RJSJM02F)
26/07/2022 11:40

Despacho
30/05/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:31

Redistribuído por sorteio - (RJDCA01F para RJSJM02S)
20/01/2022 11:31

Alterado o assunto processual
20/01/2022 11:05

Decisão interlocutória
06/12/2021 12:34

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2021 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2021 17:12

Juntada de Petição
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/08/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 13:31

Determinada a intimação
09/08/2021 18:38

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 18:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2021 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/08/2021 22:25

Juntada de Petição
27/07/2021 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/04/2021 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/04/2021 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/04/2021 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 15:46

Determinada a intimação
12/04/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2020 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
21/05/2020 17:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/01/2020 16:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/12/2019 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
04/12/2019 15:20

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/12/2019 17:01

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/12/2019 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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