19/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/09/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005427-85.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informando a celebração de transação individual (evento 60, PET1). Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos federais tributários, a reunião das execuções fiscais em curso na mesma Seção Judiciária, indicando como feito principal a execução fiscal mais antiga nº 0003367-94.2004.4.02.5110 que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como medida de conveniência e efetividade das garantias do acordo celebrado.

Por fim, renuncia expressamente "a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos." Intimada, a exequente requer a suspensão pelo parcelamento (evento 66). Decido. 2.

Homologo o acordo de transação individual com a renúncia do executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, formalizado através do Processo SEI nº 19726.113776/2023-36. 3.

Deixo de apreciar o pedido de reunião e penhora, considerando que os referidos requerimentos foram dirigidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramita a execução fiscal n.º 0003367- 94.2004.4.02.5110 de distribuição mais antiga, sem prejuízo de posterior análise por este Juízo, no caso de indeferimento do pedido de reunião e penhora na 1ª Vara Federal, como medida de conveniência e efetividade das garantias. 4.

Por fim, defiro a suspensão da execução enquanto durar a transação tributária individual, nos termos descrito no item 2.8 do Termo de Transação Individual (evento 60, OUT2), com o prazo de 48 meses para os débitos previdenciários e de 84 meses para os não previdenciários (itens 2.1.4 e 2.1.5 do mencionado acordo). 5.

Intimem-se. 6.

Anote-se a suspensão no sistema processual.
18/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/09/2025 21:34

Decisão interlocutória
15/07/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:05

Determinada a intimação
03/07/2025 08:30

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2025 18:28

Juntada de Petição
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/12/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/12/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 20:59

Decisão interlocutória
21/11/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/11/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/05/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/04/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2024 17:23

Decisão interlocutória
04/04/2024 22:16

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/03/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:24

Determinada a intimação
02/03/2024 21:04

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2024 17:09

Juntada de Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:16

Determinada a intimação
19/01/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:58

Decisão interlocutória
18/10/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 17:26

Determinada a intimação
07/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 21:52

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 20:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/08/2023 18:38

Juntada de Petição
26/07/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 01:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/05/2023 13:01

Determinada a citação
13/04/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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