TRF2 - 5009829-78.2024.4.02.5110
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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11/09/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/09/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009829-78.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA SCHWEIZER (AUTOR)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) TRIBUTÁRIO.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TITULAR DE CARTÓRIO.
PESSOA FÍSICA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES PÚBLICAS NOTARIAIS E REGISTRAIS POR DELEGAÇÃO DO ESTADO, NÃO SE ENQUADRANDO COMO SUJEITO PASSIVO.
INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela União, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.
Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
10/09/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 15:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/09/2025 14:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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12/05/2025 14:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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12/05/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/05/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/04/2025 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/04/2025 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 22:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2025 16:57
Juntada de Petição
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07/04/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/04/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/04/2025 21:15
Julgado procedente o pedido
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06/11/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/09/2024 16:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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19/09/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 17:06
Juntada de Petição
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17/09/2024 20:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2024 20:24
Determinada a citação
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16/09/2024 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2024 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 22:35
Determinada a intimação
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05/08/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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