15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031269-40.2022.4.02.5001/ES AUTOR: RONALDO CORSINIADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Determinada a intimação
11/09/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 09:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2024 13:34

Despacho
24/04/2024 09:26

Juntada de Petição
24/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
25/03/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 10:48

Juntada de Petição
21/03/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/03/2024 21:54

Conclusos para julgamento
19/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
18/03/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
15/02/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 21:01

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/02/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/12/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/12/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/11/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 19:12

Juntada de Petição
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
25/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/10/2023 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:34

Determinada a intimação
24/10/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/10/2023 00:03

Juntada de Petição
03/10/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:46

Determinada a intimação
01/09/2023 09:48

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2023 14:20

Decisão interlocutória
11/05/2023 09:47

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/04/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/04/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:15

Decisão interlocutória
04/04/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 10:30

Juntada de Petição
04/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/04/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:10

Decisão interlocutória
28/02/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:34

Juntada de Petição
12/01/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/11/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/11/2022 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2022 15:43

Juntada de Petição
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:56

Determinada a citação
21/10/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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