15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 196
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 196
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003821-63.2020.4.02.5001/ES AUTOR: GILBERTO PAIVAADVOGADO(A): IVIE FERNANDA PIMENTEL (OAB ES031800)ADVOGADO(A): CELSO JOSE DE CARVALHO (OAB ES018718) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Determinada a intimação
11/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 14:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
05/03/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:03

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2023 12:44

Conclusos para julgamento
06/12/2023 17:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 06/12/2023 16:00. Refer. Evento 177
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
13/11/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
26/10/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2023 12:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 06/12/2023 16:00
24/10/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
10/10/2023 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
21/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:07

Decisão interlocutória
21/09/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
04/09/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
01/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:43

Decisão interlocutória
31/07/2023 22:36

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
27/07/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
06/07/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 19:27

Juntada de Petição
12/06/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2023 17:55

Despacho
21/04/2023 18:12

Juntada de Petição
10/04/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 20:46

Juntada de Petição
21/03/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2023 14:31

Despacho
24/01/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 17:50

Juntada de Petição
20/12/2022 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/12/2022 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/12/2022 00:30

Juntada de Petição - (ES022917)
06/12/2022 10:11

Expedição de ofício
26/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/11/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/11/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/11/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:56

Determinada a intimação
05/11/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
05/10/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/09/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/08/2022 11:45

Juntada de Petição
19/07/2022 16:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50078217420204020000/TRF2
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/07/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 17:58

Determinada a intimação
04/07/2022 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/07/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/06/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 19:56

Juntada de Petição
14/06/2022 16:18

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2022 15:06

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2022 19:11

Despacho
17/05/2022 18:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078217420204020000/TRF2
11/04/2022 18:25

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 20:18

Juntada de Petição
24/03/2022 13:17

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/03/2022 11:00

Expedição de ofício
08/03/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/01/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:19

Decisão interlocutória
26/01/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/12/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/11/2021 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/10/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/10/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 18:16

Decisão interlocutória
19/10/2021 16:18

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/09/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 13:55

Determinada a intimação
29/07/2021 21:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078217420204020000/TRF2
24/07/2021 23:13

Juntada de Petição - (ES020340)
20/07/2021 12:42

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 18:13

Juntada de Petição
19/07/2021 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/06/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/05/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/05/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 14:48

Decisão interlocutória
26/05/2021 09:53

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/05/2021 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/05/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/04/2021 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/04/2021 17:47

Juntada de Petição
05/04/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 13:57

Determinada a intimação
23/02/2021 08:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2021 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
18/12/2020 07:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
14/12/2020 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
30/11/2020 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 17:24

Determinada a intimação
30/11/2020 12:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2020 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/11/2020 11:11

Juntada de Petição - (ES033996)
30/10/2020 09:05

Juntada de Petição
27/10/2020 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 18:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
30/09/2020 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 18:40

Determinada a intimação
28/09/2020 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2020 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2020 19:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
01/09/2020 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2020 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
24/08/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2020 08:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/08/2020 08:54

Juntada de Certidão
13/08/2020 13:29

Decisão interlocutória
12/08/2020 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2020 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
07/08/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2020 16:06

Decisão interlocutória
06/08/2020 16:14

Juntada de Certidão
05/08/2020 15:18

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
04/08/2020 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2020 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2020 22:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
29/07/2020 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
01/07/2020 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2020 19:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/06/2020 20:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 20:17

Juntada de Petição
30/06/2020 20:10

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50078217420204020000/TRF2
05/06/2020 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
01/06/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2020 17:27

Despacho/Decisão - Interlocutória
01/06/2020 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/05/2020 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2020 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
10/04/2020 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2020 23:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
23/03/2020 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2020 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2020 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/02/2020 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2020 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
22/02/2020 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2020 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/02/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 16:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/02/2020 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/02/2020 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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