15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048147-06.2023.4.02.5001/ES AUTOR: SONIA MARIA FINCO SCANDIANADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Após, retornem os autos conclusos para o despacho saneador.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Determinada a intimação
11/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 14:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 08:20

Juntada de Petição
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/01/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:11

Determinada a citação
09/01/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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