15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017929-29.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ROBERTO CARLOS PEREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELLA SANTOS LOPES (OAB ES037563)ADVOGADO(A): ELISANGELA GONCALVES DE LIMA (OAB ES011119) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Determinada a intimação
11/09/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067509520244020000/TRF2
14/11/2024 17:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006750-95.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21, 22, 35
08/10/2024 21:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067509520244020000/TRF2
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067509520244020000/TRF2
21/05/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/05/2024 16:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067509520244020000/TRF2
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/03/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/02/2024 17:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2023 21:27

Conclusos para julgamento
10/08/2023 05:45

Juntada de Petição
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 13:53

Decisão interlocutória
07/11/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/11/2022 14:26

Juntada de Petição
07/10/2022 14:58

Juntada de Petição
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
26/09/2022 13:27

Juntada de Petição
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/09/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/09/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/08/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
23/06/2022 06:43

Juntada de Petição
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 18:27

Determinada a citação
14/06/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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