12/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000138-98.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARCIO XAVIER PEDRO (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária proposta em face do INSS.

Na petição inicial, o autor requereu a cessação dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.486.583-6), bem como a restituição dos valores já descontados desde a competência de fevereiro de 2022, sob a alegação de que os valores foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar.

O INSS apresentou contestação sustentando que os descontos realizados decorrem da vedação legal à acumulação de benefícios (art. 124, I, da Lei 8.213/91), e que o procedimento adotado está amparado no poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme art. 115, II da mesma lei.

A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não se trata de erro administrativo, mas de aplicação das regras legais que vedam a acumulação de benefícios, sendo legítimos os descontos realizados, desde que limitados a 30% do valor do benefício.

O autor interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que os valores recebidos foram pagos indevidamente por erro administrativo do INSS, sem que houvesse má-fé de sua parte, e que, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não poderia haver restituição.

Não há contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia posta nos autos consiste em definir se os descontos realizados pelo INSS no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do recorrente, em razão de valores pagos a maior durante o período em que ainda recebia auxílio por incapacidade temporária, são legítimos ou se violam o princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé.

A 2ª Turma Recursal, no julgamento do processo 5001875-33.2023.4.02.5104/RJ, firmou importante precedente: quando o auxílio por incapacidade temporária é anterior à EC 103/2019, não são devidos pelo beneficiário os valores recebidos que ultrapassam o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de sua conversão.

Essa orientação, inclusive, foi cristalizada na Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 87/2023.

Em sentido contrário, sendo o benefício posterior à EC 103/2019, não há óbice aos descontos, uma vez que o segurado já estava submetido ao novo regramento constitucional quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Não existe, portanto, expectativa legítima a ser protegida quanto à manutenção dos valores, diferentemente do que ocorre com benefícios anteriores à emenda.

Essa compreensão harmoniza-se com o princípio da segurança jurídica sem vulnerar a sistemática instituída pela reforma previdenciária.

O INSS agiu dentro de sua competência ao efetuar os descontos para evitar pagamento além do devido (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), observando o limite de 30%.

Não se aplica ao caso o Tema 979 do STJ, segundo o qual é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

Aqui, não houve erro administrativo ou exegese equivocada, mas tão somente a regular aplicação dos critérios de cálculo previstos na EC 103/2019 a benefício concedido já em sua vigência.

Nesse sentido, rejeito as razões recursais apresentadas e mantenho integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Conhecido o recurso e não provido
24/07/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/08/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/06/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:53

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 10:38

Juntada de Petição
29/01/2024 13:46

Juntada de Petição
24/01/2024 16:12

Alterado o assunto processual
24/01/2024 16:12

Alterado o assunto processual
16/11/2023 16:55

Conclusos para julgamento
17/10/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2023 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/08/2023 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:25

Determinada a citação
16/08/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 16:24

Determinada a intimação
26/06/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 21:33

Determinada a intimação
24/04/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 16:04

Determinada a intimação
17/03/2023 10:29

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015719-96.2023.4.02.5121

Elisete Rufino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/12/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5023882-03.2024.4.02.5001

Atila dos Santos Melo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5000884-40.2022.4.02.5121

Antonio Carlos Oliveira Nogueira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2022 07:32

Exibir Processo

Processo nº 5013174-88.2024.4.02.5001

Nilson Gatti Cypreste

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Carlos Silva Sampaio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034253-17.2024.4.02.5101

Sebastiao Carlos da Silva Braz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 23:33

Exibir Processo