12/09/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002238-84.2023.4.02.5115/RJ RECORRENTE: JOSE RAMON NIMO LORENZO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)RECORRENTE: EDUARDO NIMO LORENZO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)RECORRENTE: CONSUELO LORENZO NIMO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) DESPACHO/DECISÃO Recorrem os autores de sentença que acolheu pedido de concessão de pensão por morte.

Alegam que a instrução probatória é vasta no sentido de comprovar a união estável.

Não houve contrarrazões.

A controvérsia consiste em definir se os autores demonstaram a existência de união estável entre Maria Josefa Nimo Lorenzo e o instituidor do benefício até a data de seu falecimento.

O juízo sentenciante baseou-se principalmente na ausência de provas materiais contemporâneas e na análise de depoimentos testemunhais, concluindo que a relação não preenchia os requisitos de publicidade, continuidade e intenção de constituir família.

Veja-se: A questão se limita, dessa forma, a analisar eventual existência de união estável entre MARIA JOSEFA NIMO LORENZO e o instituidor RUBENS JOSÉ PORPHIRIO, este falecido em 25/08/2017, de maneira a aferir sua qualidade de dependente. Os autores, irmãos da suposta pensionista, apresentaram os seguintes documentos para a comprovação da união estável: - Certidão de Óbito da MARIA JOSEFA NIMO LOURENZO com data do falecimento 22/05/2022 e residência atestada em Estrada Cancela Preta, n° 1865, Bangu, Rio de Janeiro (evento 1.14, página 5); - Certidão de Óbito de RUBENS JOSE PORPHIRIO com data do falecimento 25/08/2017 e residência atestada em Estrada Cancela Preta, n° 1865, casa 04, Bangu, Rio de Janeiro (evento 1.15, página 5); - Fotos antigas da falecida com o instituidor, sendo a mais recente datada de 19/07/2007 (evento 1.18); - Comprovantes de residência em nome do instituidor e da falecida indicando residência comum à Estrada Cancela Preta 1865, Bangu, Rio de Janeiro, datados de 15/08/1985, 12/05/1989 03/02/1997, 27/03/2001, 06/05/2002, 26/09/2002, 03/06/2004, 24/05/2017, 05/09/2017, 13/04/2022 (eventos 1.19 e 1.20 página 3); - Declaração de dependentes do INSS do instituidor, com a inclusão da MARIA JOSEFA NIMO LOURENZO como dependente e atestando união estável com a mesma, datado de 21/06/2001 (evento 1.20, página 5); - Distrato social da Mercearia Flor dos Navegantes em que a falecida e o instituidor figuram como sócios, datado de 31/08/1997 (evento 1.20 página 7); - Dados bancários de conta conjunta entre o instituidor e a falecida com data de abertura em 15/05/1998, sendo a informações datadas de 05/2001 (evento 1.20 página 11).

Em audiência (evento 35), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas suas testemunhas.

A autora CONSUELO LORENZO NIMO DA COSTA declarou em audiência que: “é irmã da Maria Josefa; que a relação da Maria Josefa com o Rubens era uma relação boa; que na época morava perto deles em Cancela Preta em Bangu; que chegou a ajudar muito eles pois o Rubens perdeu uma perna; que ela morava em Realengo; que Cancela Preta foi o último endereço que eles moravam juntos; que não sabe quanto tempo exato eles moravam juntos, mas que era mais de 35 anos; que só moravam os dois; que era casa própria; que estava no nome dela; que o Rubens era diabético e que devido a um tempo deu um problema na perna e teve que amputar; que ele ficou uns 7 anos assim antes de falecer; que não lembra o ano que ele faleceu; que eles nunca se separaram; que eles não tiveram filhos; que ele faleceu de repente, que ele já vinha com diabetes e veio definhando e faleceu em casa; que a Maria Josefa ligou para ela, para dizer que amanheceu e foi no quarto dele e ele estava morto; que devido ao problema de saúde dele, eles dormiam em quartos separados; que ela foi para lá, para ajudar a fazer o velório; que a irmã que arcou com as despesas funerárias; que o Rubens não deixou nenhum bem; que só a casa de Bangu que eles construíram juntos; que eles tinham uma conta conjunta; que a Maria Josefa continuou morando lá depois que ele faleceu; que eles fizeram juntos a casa nesses 30 e poucos anos juntos; que ela ia visitar, ajudar a andar com ele, e levar no médico; que morou perto deles até o falecimento dela; que o Rubens deixou 4 filhos com o primeiro casamento; que 2 conheciam a Maria Josefa e iam visitá-la, mas que era muito difícil; que não tinham contato com o pai; que moram no Rio de Janeiro; que perderam o contato com a mudança de telefone celular; que teve velório; que a Maria Josefa ficou lá para receber as condolências como esposa; que um filho só foi ao velório; que não sabe dizer porque; que eles não se davam; que a Maria Josefa não teve filhos”.

A testemunha AUXILIADORA DO NASCIMENTO disse que: “conheceu os irmãos primeiro; que conheceu a Maria Josefa na casa da Consuelo; que tem uns 15 anos; que agora mora próximo a Consuelo; que na época que conheceu não morava perto; que frequentavam a casa uma da outra; que conheceu a Maria Josefa na casa da Consuelo; que tem uns 10/15 anos, bastante tempo; que na época ela não sabe se ela era casada oficialmente, mas tinha um companheiro; que não lembra o nome dele; que teve pouco contato; que conheceu através da irmã; que eles moravam lá no rio; que não sabe o bairro; que não lembra quando ele faleceu; que lembra do fato, mas não lembra da data; que não lembra se a Maria Josefa era companheira dele na época do falecimento; que não sabe se eles estavam juntos quando ele faleceu; que já tem um bom tempo que esteve com eles; que não lembra a última vez que viu eles juntos; que não sabe se eles tinham filhos; que não conheceu filho de nenhum deles; que teve com eles umas 2 vezes tomando um chá, um café; que não lembra a data; que já morou no Rio; que está morando aqui a uns 4 anos; que conheceu a Maria Josefa na casa da Consuelo em Inhauma; que Realengo é o irmão que mora; que o filho da Consuelo mora em Realengo atualmente; que o Rubens não tinha nenhum problema de saúde na época que encontrou com eles; que não teve conhecimento do avança de alguma doença; que o contato dela era mais com a Consuelo; que encontrou eles na casa e só; que nunca soube de separação do casal; que encontrou eles essas 2 vezes e fora isso não tinha nenhum contato.” A testemunha MARIA AURORA DOMINGUEZ PINHEIRO afirmou que:“conheceu a Maria Josefa em 1964; que foi quando ela chegou da Espanha e a Maria Josefa Era empregada na casa do tio-avô dela, Florentino e a Tia Eugenia; que era na rua Maria Amália na Tijuca, no Rio; que ela tinha 14 anos; que a Maria Josefa era mais velha; que ela está com 74 e acha que a Maria teria hoje uns 85; que quando conheceu ela, ela era solteira; que não sabe se ela começou a conviver com alguma pessoa logo depois; que o tio faleceu e ela continuou trabalhando para a tia; mas que perto dos anos 80 ela saiu; que conheceu o sr.

Rubens; que frequentou a casa deles algumas vezes em Bangu; que não conheceu os filhos dele, mas que ele tinha filhos do primeiro casamento; que juntos eles não tiveram filhos; que eles ficaram juntos muitos anos; que nunca se separaram; que ele teve doente, que inclusive teve parte da perna cortada porque era diabético; que não lembra quando ele faleceu; que a depoente não foi ao velório; que acredita que ele faleceu quando a depoente morava em Nova York; que morou 10 anos em Nova York de 1994 a 2004; que acredita que ele faleceu nesse tempo; que quando ela voltou ele já tinha falecido; que quando retornou de nova York não tinha mais contato com a Maria; que ia na casa deles em Bangu, mas perdeu o endereço; que o telefone que tinha não existia mais; e que perdeu o contato; que mudou para Teresópolis em Novembro de 2023; que não teve mais contato com a Maria; que reencontrou a Consuelo por coincidência, que chamou uma amiga para jantar na casa dela e a amiga perguntou se poderia levar uma amiga e que chegando lá ela se apresentou como Consuelo e ela disse que o nome dela era Espanhol e que toda família dela era espanhola que ela era a única Brasileira, que tinha acontecido um assalto no Rio de um “pivete” que empurrou uma senhora e que elas comentaram sobre esse assunto, que aí ela contou que a mãe tinha morrido assassinada em São Pedro da Aldeia, que quando ela falou isso, a Consuelo perguntou se ela era filha da dona Carmem, da irmã da dona Eugenia, e ela disse que sim e que foi ai que conheceu a Consuelo; que não encontrou a Maria; que tinha falecido antes; que ela contou coisas sobre a Maria quando se conheceram; que sempre escutou eles comentando que eles estavam juntos na época do falecimento do Rubens; que ela trabalhou na casa dos Tios dela quase 30 anos; que acredita que a Maria saiu da casa deles em 1984/1985; que foi justamente quando ela foi conviver com o Rubens; que manteve contato após essa relação de trabalho ter finalizado; que até 1994 mantinham contato com eles; que não lembra o endereço, mas que era em Bangu; que inclusive tinha uma casa nos fundos que morava a mãe dele ou a mãe dela, que não se lembra; que a Maria Josefa continuou morando lá depois do falecimento dele; que depois que voltou de nova York não teve mais contato com eles; que só soube do óbito do Rubens depois que a Maria Josefa faleceu; que não conheceu os filhos dele; que na casa deles crê que morava só os dois; que tinham uma casa atrás que tinha uma senhora que morava; que não lembrava se era a mãe dele ou mãe dela; que não sabe aonde ela foi trabalhar depois da casa da tia dela; que crê que ela não trabalhou mais.” As provas produzidas não são suficientes para demonstrar, com segurança, a existência da união estável na data do óbito do instituidor.

Os documentos apresentados indicam que houve no passado união estável entre o casal.

Isso porque praticamente todos os documentos apresentados são antigos, datando de muitos anos antes do falecimento do instituidor, o que impede a confirmação da manutenção do relacionamento na data do fato gerador da pensão.

O único indício documental da união estável contemporâneo ao óbito do instituidor consiste na existência de comprovantes de residência em nome de ambos, no ano de 2017, para o endereço da Estrada Cancela Preta 1865, Bangu, Rio de Janeiro.

Ocorre que isso, por si só, é insuficiente para comprovar a união estável.

Somando-se a isso, a prova testemunhal mostrou-se foi extremamente frágil.

Isso porque os autores apresentado somente duas testemunhas, que tiveram pouquíssimo contato com o casal.

Tratam-se, na verdade, de pessoas que eram mais próximas dos autores, irmãos da suposta titular da pensão, e que com esta praticamente não se relacionavam.

No depoimento da testemunha Auxiliadora do Nascimento, ela diz que não se lembra se Maria Josefa era companheira do falecido na época do óbito, visto que não via o casal há muito tempo.

Já a testemunha Maria Aurora Dominguez esclarecei que, após retornar de um período residindo nos Estados Unidos, em 2004, não teve mais contato com os supostos conviventes. As testemunhas trouxeram indícios de união estável no passado, porém não confirmaram que a união perdeurou até o falecimento do instituidor da pensão.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52 e 51
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
17/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 13:16

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
16/08/2024 16:26

Juntada de Petição
15/08/2024 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2024 05:28

Juntada de Petição
13/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/08/2024 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 13/08/2024 13:00. Refer. Evento 34
12/08/2024 12:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 13/08/2024 13:00
22/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 26
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
18/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 11:19

Juntada de Petição
17/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/05/2024 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
15/01/2024 16:10

Conclusos para julgamento
15/01/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 14
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/12/2023 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
04/08/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:41

Não Concedida a tutela provisória
27/07/2023 11:03

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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