12/09/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002777-43.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: BEATRIZ BETOLDO GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA ROMERO ALBUQUERQUE (OAB RJ247675) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade.

A recorrente alega que o laudo pericial, apesar de ter reconhecido a incapacidade no período imediatamente posterior à cessação administrativa, concluiu erroneamente pela capacidade atual.

Sustenta que os documentos médicos e fisioterápicos particulares, inclusive os juntados após a perícia, demonstram a persistência da condição incapacitante.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia cinge-se a aferir a incapacidade da autora para sua atividade habitual de operadora de caixa, tanto na data da cessação administrativa quanto no curso do processo.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Segundo o laudo pericial (Evento 19) parte autora sofre de síndrome do túnel do carpo, a qual, segundo o perito, não implica incapacidade para suas atividades habituais (v.

Quesitos do Juízo “a” e “d”).

Com efeito, em que pesem as considerações lançadas pela parte autora (Evento 23), o perito judicial esclareceu adequadamente que ao exame físico a parte autora apresentou força motora normal no punho e mão direita, ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica importante por ora e Tinel e Phallen negativos a direita (vide exme físico).

Ademais, o fato de a parte autora dispor de declarações médicas opostas às conclusões do perito obviamente não infirma o laudo oficial.

Do contrário, se reconheceria a desnecessidade de realização de perícia médica sempre que o segurado apresentasse atestado particular afirmando a sua incapacidade para o trabalho.

Cabe ressaltar que a existência de enfermidade, por si só, não justifica a concessão do benefício, sendo necessária que esta acarrete a incapacidade para o trabalho.

Como se vê, o juiz acolheu a conclusão da perícia judicial, que constatou a ausência de incapacidade atual da recorrente para o exercício de sua atividade habitual de operadora de caixa.

O recurso não merece provimento.

Embora o laudo pericial tenha reconhecido um período de incapacidade pretérito (de 31/03/2022 a 31/05/2022), o objeto principal da ação é o restabelecimento do benefício, pressupondo a permanência da incapacidade após a sua cessação e no momento da avaliação judicial.

O reconhecimento de uma incapacidade passada e já recuperada não enseja, por si só, o direito ao restabelecimento pleiteado.

No tocante à capacidade atual, o laudo judicial (Evento 19) foi conclusivo ao atestar a aptidão da recorrente.

O perito, especialista na área, indicou o seguinte quadro: Exame Físico: - Entra no consultório lúcida e orientada, vestida adequadamente, deambulando sem auxílio, eutímica, com pensamentos organizados. - Força motora normal no punho e mão direita. - Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica importante por ora - Tinel e Phallen negativos a direita.

Conclusão: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual.

A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:09

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
28/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:09

Determinada a citação
28/02/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 21:45

Juntada de Petição
03/02/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/10/2024 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 06:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BEATRIZ BETOLDO GONCALVES <br/> Data: 03/12/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
25/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:27

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2024 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2024 09:01

Determinada a intimação
19/09/2024 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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