12/09/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5047776-96.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DEJANE VALENCA FERREIRA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (OAB RJ132810) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais (58.1), a recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da perícia judicial.

Alega que o perito nomeado, com especialidade em neurologia, não seria o profissional adequado para avaliar suas patologias, que demandariam análise de um neurocirurgião ou ortopedista.

Aponta, ainda, supostas contradições e insuficiências no laudo pericial, que não teriam sido devidamente esclarecidas, e requer a realização de nova avaliação por perito com a especialidade adequada.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se a avaliação pericial que concluiu pela capacidade laborativa da parte autora é válida para fundamentar a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original).

Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados).

Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido.

Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo atestou que a parte autora não possui nenhuma restrição ao exercício de atividades laborativas no momento atual nem possuía na data do indeferimento ou da cessação do benefício.

Cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da capacidade da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário.

Ademais, cumpre informar que a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade.

Sendo assim, apesar da enfermidade apresentada não existe incapacidade laborativa, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício pretendido, pois há diferença entre ser portador de enfermidade e estar incapaz para o trabalho, condições que não se devem confundir.

O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente foram concebidos para amparar o trabalhador que esteja incapacitado profissionalmente.

Ser portador de enfermidade, e não de incapacidade, é contingência social que não deflagra a concessão ou restabelecimento do referido benefício.

Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitado o exercício do trabalho ou atividade habitual.

A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro: Trata-se de laudo pericial médico realizado no âmbito do Processo n. 5047776-96.2024.4.02.5101, em que D.V.F.C. figura como parte autora, com o objetivo de avaliar sua capacidade laborativa.

A pericianda, com 50 anos de idade, ensino médio completo e histórico laboral como balconista, compareceu à perícia queixando-se de dor lombar.

A perita judicial diagnosticou a autora com lombalgia com ciatalgia (CID M54.4), decorrente de um histórico de herniopatia discal iniciado em 2006.

No exame físico, foram constatadas marcha e postura antálgicas, com limitação de movimento da coluna lombar por dor.

Contudo, não foram observadas alterações de força, reflexos, sensibilidade ou coordenação.

A conclusão central do laudo é a de que não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais. A perita esclareceu que, embora a autora possua doença discal degenerativa, tal condição é comum e pode ser assintomática.

Foi destacado que não há comprovação de tratamento médico regular para dor crônica, sendo os laudos apresentados esporádicos e as medicações prescritas para uso pontual, o que não permite atestar um quadro de incapacidade pretérita, especialmente no período entre o indeferimento administrativo e a data da perícia.

O laudo também afasta a necessidade de procedimento cirúrgico, indicando como tratamento adequado o manejo farmacológico para dor crônica e fisioterapia especializada.

Por fim, a perita concluiu que a patologia não possui nexo de causalidade com a atividade laboral exercida pela autora no passado, não se caracterizando como doença ocupacional ou decorrente de acidente de trabalho.

Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da perícia.

A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Qualquer médico regularmente inscrito no órgão de classe está habilitado para atuar como perito judicial.

Nesse sentido, o enunciado 112 do FONAJEF: Enunciado 112. Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

Como assentado pela TNU no PEDILEF 200972500071996, os conhecimentos adquiridos na graduação capacitam o profissional a compreender e avaliar condições médicas de todas as especialidades, ainda que não seja especialista no tratamento específico.

O objetivo da perícia judicial não é estabelecer diagnóstico ou prescrever tratamento, mas sim verificar a existência de restrições funcionais e estimar eventual prazo de recuperação.

Para essa finalidade, via de regra, é suficiente a avaliação por médico clínico geral ou do trabalho.

A exceção ocorre apenas em casos de doenças raras ou de diagnóstico especialmente complexo, o que não é o caso.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:09

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/01/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/12/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 18:08

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
08/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
06/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:12

Juntada de Petição
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/10/2024 13:00

Determinada a intimação
27/10/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:33

Determinada a intimação
16/09/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 12:56

Juntado(a)
11/09/2024 20:18

Juntada de Petição
10/09/2024 11:05

Juntada de Petição
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:17

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 16:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 14:24

Juntada de Petição
20/08/2024 22:37

Juntada de Petição
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 4
24/07/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEJANE VALENCA FERREIRA DA CRUZ <br/> Data: 21/08/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHE
15/07/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:32

Determinada a citação
11/07/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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