TRF2 - 5001409-77.2025.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001409-77.2025.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA JOSE SABINO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB ES035886)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, acolho parcialmente o pedido de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 717.986.317-4 ), com início dos efeitos financeiros em 16/04/2025 e data de cessação do benefício em 120 dias, observados, ademais, os seguintes parâmetros: 2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios: a) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); b) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência. c) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).
Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).
Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da sentença, conforme prazos fixados na ata Comitê Deliberativo do PREV JUD n. 2214418.
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.
Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.
Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.
Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.
Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.
Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).
O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.
Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.
Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.
Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.
Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.
Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
12/09/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/09/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 16:34
Julgado procedente em parte o pedido
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18/08/2025 18:23
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2025 17:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/06/2025 15:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 15:10
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para ESLIN01S)
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25/06/2025 15:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/06/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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28/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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13/05/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/05/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:10
Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE SABINO DA SILVA <br/> Data: 24/06/2025 às 09:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo ao Hospital Santa Ma
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29/04/2025 13:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESLIN01S para CEPLINJA-ES)
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29/04/2025 13:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/04/2025 09:50
Juntado(a)
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29/04/2025 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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