12/09/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001361-47.2023.4.02.5115/RJ RECORRENTE: ORLANDO DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O recorrente alega que houve agravamento do quadro visual em relação a demandas anteriores que o laudo pericial atual confirma a incapacidade.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual. O autor afirma que sua visão piorou e que, por isso, teria direito ao benefício.

Contudo, no laudo complementar (evento 46, DOC1), o próprio perito declarou expressamente que não houve agravamento em relação à avaliação de 2022, o olho direito já era atrófico desde então e o olho esquerdo mantém as mesmas condições, apresentando apenas alterações compatíveis com a idade. Embora a visão monocular represente limitação visual relevante, não há presunção de incapacidade laboral.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.649.816/ES) é firme no sentido de que a análise deve considerar a compatibilidade da restrição com a atividade efetivamente exercida.

No caso, não ficou demonstrado que as tarefas de lavrador exijam habilidades incompatíveis com a condição da parte autora.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS (VISÃO MONOCULAR).

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

EXISTÊNCIA DO DIREITO .

CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL.

INEXISTÊNCIA DO DIREITO.

MAL QUE NÃO É INCAPACITANTE E NÃO É CAUSA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 .

Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). 2.

A isenção prevista no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas.

Precedentes: REsp 1.196 .500/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1 .349.454/PR, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013. 3 .

A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos.

Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou. 4.

Não sendo a cegueira em apenas um dos olhos causa de invalidez permanente (art . 186, I, e § 1º, da Lei 8.112/90), o surgimento deste mal não gera o direito do aposentado com proventos proporcionais passar a recebê-los com proventos integrais. 5.

Recurso Especial parcialmente provido apenas para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria . (STJ - REsp: 1649816 ES 2017/0016171-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Assim, o recurso não apresenta elementos capazes de infirmar a sentença, que se apoia na inexistência de agravamento e na ausência de incapacidade para a atividade habitual.

Destaco que a adaptação do autor à visão monocular, com relato, ao perito, de amaurose em OD desde a infância (evento 29, DOC3).

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:15

Conhecido o recurso e não provido
25/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/02/2025 16:09

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/01/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/12/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 11:26

Conclusos para julgamento
29/07/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:56

Juntada de Petição
02/07/2024 10:23

Juntada de Petição
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2023 15:24

Conclusos para julgamento
27/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/11/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/11/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 18:18

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2023 09:07

Juntada de Petição
08/11/2023 15:08

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/10/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/08/2023 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2023 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:07

Juntada de Petição
07/06/2023 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 10
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 10
26/05/2023 11:25

Juntada de Petição
23/05/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2023 10:55

Juntada de Petição
18/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ORLANDO DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 29/06/2023 às 15:30. <br/> Local: CONSULTÓRIO MÉDICO - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402 centro - Teresópolis <br/> Perito: HELIO PANCOTTI BARR
18/05/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 11:33

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2023 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:20

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2023 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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