TRF2 - 5042243-25.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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16/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042243-25.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GABRIEL VENTURA BENTO COUTINHO CUSTODIOADVOGADO(A): THIAGO COSTA STRAUCH (OAB RJ181983)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade profissional de professor/treinador de futevôlei sem o registro no Conselho impetrado, e de não ser fiscalizado pela autoridade coatora nessa sua atividade profissional, devendo o CREF - 1ª Região/RJ se abster de constituir auto de infração ou de aplicar penalidade e cobrar débitos com base em exigência de registro do impetrante em seus quadros ou em fiscalização da atividade profissional de instrutor/treinador de futevôlei. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Sem custas para preparo, posto que integralmente recolhidas pelo impetrante.
Comunique-se à autoridade coatora e ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).
Desnecessário que se dê ciência ao MPF, a teor de sua manifestação nos autos.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
P.I. -
15/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 16:10
Concedida a Segurança
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11/09/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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10/09/2025 13:34
Despacho
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30/07/2025 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/07/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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25/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2025 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/06/2025 11:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2025 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2025 10:59
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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03/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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30/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:10
Não Concedida a Medida Liminar
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23/05/2025 14:57
Juntada de Certidão
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12/05/2025 21:30
Juntada de Petição
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12/05/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 12:23
Juntada de Certidão
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12/05/2025 12:08
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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11/05/2025 20:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/05/2025 20:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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