19/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011720-38.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: AMARO SILVAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO A análise dos autos aponta que o processo ainda não está pronto para a prolação de sentença de mérito.

A leitura da inicial revela que a parte autora, em seu pedido, não indicou, de forma precisa, qual ou quais períodos de contribuição pretende que sejam reconhecidos pelo INSS.

Cabe esclarecer, por oportuno, que ao examinar o "resumo de documentos para para cálculo de tempo de contribuição" (evento 8 – PROCADM2, fls. 36/37), verifica-se que vários vínculos da parte autora já foram considerados administrativamente pelo INSS, e que, a rigor, não deveriam fazer parte da presente demanda, ante a falta de interesse de agir.

Ressalto que o simples requerimento de concessão de aposentadoria por idade configura pedido genérico, pois ignora a verdadeira resistência à pretensão autoral, qual seja, a falta de reconhecimento de determinado(s) tempo(s) de contribuição.

Nesse diapasão é importante salientar que o juiz está adstrito aos limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, por força do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, sendo-lhe vedado deferir o que não foi pedido.

Por sua vez, dispõe o art. 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo pedido genérico fora das hipóteses legais.

Assim, e considerando que o processo administrativo já foi juntado aos autos (evento 8 – PROCADM2), dê-se vista do feito à parte autora, por derradeiro 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para que aponte, no pedido, detalhadamente, quais são os tempos de contribuição/carência (vínculos empregatícios ou atividades autônomas) que configuram a pretensão resistida.

Após, venham os autos conclusos.
11/09/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 19:35

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:59

Despacho
02/12/2024 09:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2024 17:48

Determinada a intimação
02/04/2024 11:14

Juntada de Petição
26/03/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/11/2023 23:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 23:26

Determinada a citação
04/10/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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