15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003573-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ELIANE CESAR DE CARVALHOADVOGADO(A): BENEDITO JERRI DA SILVA (OAB RJ073452) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. I - Verifico que a parte autora efetuou diversos recolhimentos na forma de segurado facultativo de baixa renda que se dedica exclusivamente às atividades do lar nos períodos que antecederam o requerimento administrativo, mormente nos períodos não validados pelo INSS de 01/03/2012 a 01/01/2018 (evento 11, ANEXO2, fl. 75). Nesse aspecto, o art. 21, §2º, II, b, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/11 prevê os requisitos para contribuição na alíquota de 5% do salário mínimo: Art. 21.

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de contribuição.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Nota-se que, no caso dos autos, o indeferimento administrativo se deu justamente "em razão do(a) Requerente não se enquadrar na alínea "b", inciso II, §2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91" (evento 11, ANEXO2, fl. 75).

Não há nos autos elementos que permitam aferir o requisito da renda familiar, em que pese a juntada dos comprovantes de inscrição no CADÚnico de evento 1, INF22.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais as pessoas que moravam na sua residência durante o período de 03/2012 a 04/2024, trazendo NOMES COMPLETOS e NÚMEROS DE CPF de cada residente, firmando declaração nesse sentido, sob as penas da lei.

Deverá também trazer aos autos a declaração de cada pessoa maior de 18 anos que tenha morado em sua residência ao longo desse período, sob as penas da lei, informando sobre a própria renda percebida.

Além dos comprovantes de renovação do CadUnico já acostados no ev. 1 - it. 22, a autora deverá juntar as informações que tiver prestado nos recadastramentos do CadUnico ao longo desse tempo sobre seu núcleo familiar.

II - Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

III - Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.
11/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 12:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:03

Determinada a citação
29/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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