17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000217-38.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: EMANUELLY MAURAT MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRÍCIA DO CANTO SILVA (OAB RJ177114)ADVOGADO(A): NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA (OAB RJ188739) DESPACHO/DECISÃO Segundo a petição do evento 58, PET1, a habilitação foi requerida por EMANUELLY MAURAT MORAES e MARY EMILY MAURAT MORAES, ambas representadas por JÉSSICA MAURAT DA ROCHA e filhas do falecido autor originário. Compulsando os autos, verifico que a primeira teve o benefício de pensão por morte deferido pelo INSS (evento 35, CCON2) e a segunda, por sua vez, noticiou ser beneficiária de LOAS. Conforme o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Sendo assim, considerando que somente a filha EMANUELLY MAURAT MORAES encontra-se habilitada à pensão por morte, defiro a sua habilitação nos presentes autos, consignando que os créditos que vier a receber serão, de toda sorte, revertidos ao mesmo núcleo familiar. À Secretaria para a devida anotação, inclusive de sua representante e advogada nomeada, retornando, após, os autos conclusos para homologação do acordo proposto pela ré (evento 22, PROACORDO1) e aceito pela habilitada (evento 26, PET1, evento 35, PET1).
16/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MORAES - EXCLUÍDA
08/09/2025 10:49

Determinada a intimação
04/07/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:00

Despacho
24/02/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:28

Despacho
11/10/2024 14:16

Juntada de Petição
04/10/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:22

Determinada a intimação
09/04/2024 10:22

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/12/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/12/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:57

Determinada a intimação
25/08/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/06/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/06/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/06/2023 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/05/2023 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/05/2023 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2023 17:54

Juntada de Petição
21/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MORAES <br/> Data: 17/04/2023 às 10:00. <br/> Local: 01VARA FEDERAL TERESÓPOLIS - Rua Carmela Dutra, 181 - Agriões - Teresópolis - 25963140 telefone (21) 2152-3800 <br/>
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/02/2023 11:39

Juntada de Petição
07/02/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 18:30

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 17:10

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
30/01/2023 17:10

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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