TRF2 - 5057725-23.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SERGIO MURILO PARANHOS DE ANDRADES

CPF *97.***.*30-59

MARIA ELOAH PARANHOS DE ANDRADES

CPF *28.***.*60-00

HELIO DOS SANTOS DE ANDRADE

CPF *52.***.*00-97

HELIO DOS SANTOS DE ANDRADES JUNIOR

CPF *70.***.*50-49

ELZA MARIA PARANHOS DE ANDRADES

CPF *28.***.*46-34

ARLINDA MARIA PARANHOS DE ANDRADE TULIO

CPF *06.***.*01-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 13:19

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09

  • 22/05/2023 12:15

    Recebidos os autos do STJ

  • 23/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 16/02/2023 20:37

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 16/02/2023 20:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 17:48

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 14/02/2023 16:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/02/2023 16:55

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2023 10:41

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 14/02/2023 09:26

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 13/02/2023 20:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 11/02/2023 08:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 01/02/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 68, 67, 65, 69 e 70

  • 13/12/2022 13:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 08/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71

  • 29/11/2022 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 29/11/2022 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 16:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/11/2022 16:30

    Recurso Especial não admitido

  • 24/11/2022 12:12

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 24/11/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 18:18

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

  • 23/11/2022 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 23/11/2022 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 21/11/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 07/11/2022 18:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49, 48, 50 e 51

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52

  • 01/11/2022 17:42

    Juntada de Petição

  • 24/10/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 14:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 24/10/2022 14:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/10/2022 13:31

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/09/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de OUTUBRO e 12h59min do dia 17 de OUTUBRO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 30/09/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte – cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos –, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).

    Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).

    Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).

    Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).

    Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

    Apelação Cível Nº 5057725-23.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MARIA ELOAH PARANHOS DE ANDRADES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELANTE: HÉLIO DOS SANTOS DE ANDRADE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELANTE: HÉLIO DOS SANTOS DE ANDRADES JÚNIOR (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELANTE: ELZA MARIA PARANHOS DE ANDRADES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELANTE: ARLINDA MARIA PARANHOS DE ANDRADE TULIO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELANTE: SERGIO MURILO PARANHOS DE ANDRADES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente

  • 21/09/2022 21:55

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 21:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022

  • 21/09/2022 21:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 180

  • 21/09/2022 21:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/09/2022 18:36

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

  • 28/06/2022 15:07

    Conclusos para decisão com Informações - SUB1TESP -> GAB03

  • 28/06/2022 13:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/06/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 05/02/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 12/01/2022 14:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 27, 28 e 26

  • 24/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

  • 14/12/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2021 19:56

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2021 19:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

  • 18/10/2021 15:15

    Juntada de Petição

  • 08/07/2021 20:51

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03

  • 04/07/2021 20:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/06/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/06/2021 16:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2021 16:32:07)

  • 10/06/2021 08:29

    Juntada de Petição

  • 02/06/2021 14:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/05/2021 15:46

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 23/04/2021 21:33

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 13:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 661

  • 21/04/2021 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/03/2021 16:22

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

  • 18/03/2021 16:22

    Juntado(a)

  • 16/03/2021 19:41

    Juntada de Petição

  • 16/03/2021 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 16/03/2021 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 15/03/2021 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 15/03/2021 07:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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