15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 13:21

Conclusos para julgamento
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047559-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE SANTOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019.

O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Da mesma maneira, entende a TNU que "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019" (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024).

Não consta nos autos o documento comprovando a atualização da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único. 2 - Cumprido, venham conclusos para julgamento.
11/09/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:57

Determinada a intimação
30/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/05/2025 10:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:56

Decisão interlocutória
25/11/2024 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 15:48

Juntada de Petição
27/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/08/2024 03:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 41
30/08/2024 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:26

Juntada de Petição
28/08/2024 14:06

Juntada de Petição
28/08/2024 13:57

Juntada de Petição
26/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:48

Juntada de Petição
26/08/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/08/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/08/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
30/07/2024 15:55

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE SANTOS DA CONCEICAO <br/> Data: 29/08/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELL
15/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:24

Despacho
10/07/2024 19:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição
10/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006249-67.2024.4.02.5101

Paulo Cesar Monsores de Siqueira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003349-74.2025.4.02.5102

Bernardo Soares Paiva Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Louise Cristina Gonzaga Oliani

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005693-15.2022.4.02.5108

Claudio Zanchetta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003308-83.2025.4.02.5110

Wanderson Dias Lemos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Viviane Couvain Bayoneta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001529-02.2025.4.02.5108

Cleiton dos Santos Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo