17/09/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 62, 68, 67, 66, 65 e 69
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112466-71.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELZA REGINA MOURA DA CUNHA RODRIGUESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)EXEQUENTE: MARISE MOURA DA CUNHA FERNANDESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)EXEQUENTE: MARCOS PAULO ALMEIDA CUNHAADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)EXEQUENTE: MARCOS ALAN ALMEIDA CUNHAADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)EXEQUENTE: JOSELICE ALMEIDA CUNHAADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)EXEQUENTE: HELENA MOURA DA CUNHAADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)EXEQUENTE: MAISA ALMEIDA CUNHAADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)EXEQUENTE: DENISE MOURA DA CUNHA GONCALVESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Verifico que todos os exequentes residem em Nilópolis ou Nova Iguaçu, à exceção de Denise, que reside em Vassouras/RJ.

Nenhum dos exequentes possui endereço no município do Rio de Janeiro.

A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.

A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a serem as seções judiciárias dos Estados.

As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.

A hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional.

Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

Neste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR.

AÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

PRECEDENTE. 1 - Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional.

A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública.

Daí o critério ser o funcional, tal como se verificou no âmbito das Justiças Estaduais em determinadas Comarcas com a institucionalização dos Foros Regionais ou Varas Distritais. 2 - O Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da parte autora é abrangido pelas Varas Federais de Duque de Caxias, as quais afiguram-se como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de consequência, competência absoluta. 3 – Não se trata de Seções Judiciárias distintas, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, daí porque não incide à hipótese o artigo 109 da Constituição da República. 4 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF 2ª REGIÃO.

CC 201402010011220.

SEXTA TURMA ESP.

E-DJF2R - DATA: 28/03/2014.

Relatora CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA). Ante o exposto, reiterando o fato de que nenhum dos exequentes reside no município do Rio de janeiro, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e declino da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, considerando que na presente demanda os exequentes figuram na qualidade de sucessores/herdeiros de servidor público já falecido e que a maioria deles reside no município de Nova Iguaçu/RJ.
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50, 57, 56, 55, 54, 52 e 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 02:20

Decisão interlocutória
03/02/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37, 36, 43, 42, 41, 40 e 39
11/10/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2024 18:27

Conclusos para julgamento
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição
22/05/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 23, 22, 21, 20, 18 e 19
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:32

Decisão interlocutória
08/04/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 11, 10, 9, 8, 6, 5 e 7
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Despacho
17/11/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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