20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007296-55.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: DOUGLAS DE MORAES CHAGASADVOGADO(A): Carlos Roberto da Paz (OAB RJ226180) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 22.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União ao pagamento de valor relativo às férias não gozadas pelo autor no período de 03/07/1993 a 31/12/1993, de forma simples, correspondente à sua última remuneração na ativa, acrescido de 1/3 de férias constitucional, sem incidência do imposto de renda.

O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:02

Determinada a intimação
10/09/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:18

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:25

Determinada a intimação
28/04/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:12

Determinada a intimação
18/03/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 20:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:08

Determinada a intimação
05/12/2024 21:21

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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