17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001082-26.2025.4.02.5104/RJAUTOR: RANIER FELIPE DOS SANTOS LEMACHEADVOGADO(A): ALAN COELHO FURTADO GONCALVES (OAB RJ167379)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a cessar a cobrança indevida referente à prestação vencida em 09/12/2024, relativamente ao contrato de mútuo bancário nº 01980746009475330000, já quitada em 31/12/2024 no valor total de R$ 2.133,63 e, ainda, providenciar a baixa da respectiva anotação negativa junto aos cadastros restritivos de crédito; 2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil) reais, que deverá ser corrigido a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente; Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender pertinente para o cumprimento do julgado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 12:44

Juntada de Petição
06/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 16:24

Juntada de Petição
14/04/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:29

Determinada a intimação
25/03/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 00:45

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:55

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição
21/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 14:18

Determinada a intimação
21/02/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:15

Despacho
20/02/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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