TRF2 - 5007202-13.2019.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139
-
19/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007202-13.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS DE CIMENTO TONETO LTDAADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340)ADVOGADO(A): PATRÍCIA GRECHI DE MELLO (OAB ES013104)ADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239)ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338)EXECUTADO: CATIA ROMANELLI TONETO MARCOLANADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340)ADVOGADO(A): PATRÍCIA GRECHI DE MELLO (OAB ES013104)ADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239)ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338)EXECUTADO: ANTONIO JESUS TONETOADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340)ADVOGADO(A): PATRÍCIA GRECHI DE MELLO (OAB ES013104)ADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239)ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338) DESPACHO/DECISÃO O processou findou com o acordo celebrado pelas partes celebrado pelo relator da apelação - processo 5007202-13.2019.4.02.5002/TRF2, evento 15, DOC1: "In casu, a CEF, credora/apelada, requereu a extinção do feito, informando que as partes celebraram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência dos contratos nºs. 062016734000093699 e 2016003000000253, salientando que as custas e os honorários foram satisfeitos no âmbito administrativo (evento 8, pet 1, 2º grau).
Os apelantes manifestaram a sua concordância com a extinção, ressaltando que, no acordo, houve a quitação das custas processuais e dos honorários advocatícios (evento 13, pet 1, 2º grau).
Dessa forma, considerando que as partes litigantes transigiram quanto ao objeto da lide, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.
Comunique-se ao Juízo de origem." Com a descida dos autos, intimadas para requerimento que entendessem de direito, as partes quedaram-se inertes - eventos 87 a 90.
Pelo evento 98, DESPADEC1, foi determinado o arquivamento e baixa do processo.
Em evento 110, INF1, consta informação de que há quantia depositada em conta judicial nº 3030.005.86403417-5, vinculada ao presente processo.
Pela decisão de evento 112, DOC1 foi constatada a existência de quantia constante da conta judicial nº 3030.005.86403417-5, que foi depositada pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme comprovante juntado aos autos em evento 76, PET1 e evento 76, DOC2, com fins de pagamento dos honorários sucumbenciais.
Diante disso, foi determinada a intimação da CEF para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse sobre a destinação do valor por ela depositado, tendo em vista que já havia notícia de quitação dos honorários sucumbenciais por meio de acordo celebrado entre as partes em outro processo.
A CEF, então, veio aos autos no evento 112, DOC1 para requerer autorização para apropriação dos valores constantes na conta judicial nº 3030.005.86403417-5.
Petição da parte executada no evento 122, DOC1, aduzindo que a petição da CEF beira a má-fé, pois "Em sede Recursal, a CEF apresentou a petição, em anexo, informando o acordo entabulado entre as partes, e pedindo, a liberação em favor dos Requeridos, eventuais penhoras, inclusive aquelas aplicadas pelo BACENJUD (SISBAJUD)", sustentando, portanto, que o valor deve ser liberado aos requeridos. Devidamente intimada, a CEF veio aos autos no evento 133, DOC1 para requerer que o valor que se encontra depositado seja devolvido aos requeridos. É o relatório.
Se a CEF depositou o valor de evento 76, DOC2 para pagar honorários e esses honorários foram quitados administrativamente, o caminho natural seria a devolução do dinheiro para a própria CEF, pois o propósito do depósito se esgotou.
Contudo, na petição do Evento 133 a própria CEF pede expressamente ao juiz que o valor seja liberado em favor da outra parte (os réus).
Assim, com base no princípio da Autonomia da Vontade e pela presunção de que isso faz parte do acordo homologado, não cabe ao Judiciário se opor a um acordo ou a uma disposição feita por uma parte capaz e devidamente representada. Diante do exposto: 1.
Intime-se a parte ré/executada para indicar conta de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja requisitada à CAIXA a respectiva transferência, ou para outros requerimentos que entender devidos. 2.
Atendido, venham os autos conclusos. -
18/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 13:48
Decisão interlocutória
-
18/07/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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08/05/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 11:06
Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
-
24/04/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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23/04/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 21:01
Despacho
-
09/04/2025 09:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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28/01/2025 14:13
Juntada de Petição - (GO051281 - LIGIA NOLASCO para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
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17/01/2025 19:57
Juntada de Petição - (GO051281 - LIGIA NOLASCO para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
-
02/12/2024 09:36
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2024 16:29
Juntada de Petição
-
03/10/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
01/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
-
20/09/2024 17:41
Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/09/2024 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
12/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 17:52
Despacho
-
17/07/2024 13:44
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2024 13:43
Juntada de peças digitalizadas
-
06/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
28/05/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
23/05/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
23/05/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100 e 99
-
23/05/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
23/05/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
23/05/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
22/05/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 11:40
Despacho
-
02/05/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
06/03/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
16/01/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
16/01/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 88 e 87
-
16/01/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
16/01/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
16/01/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
11/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 18:54
Determinada a intimação
-
11/01/2024 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2023 13:14
Transitado em Julgado - Data: 16/11/2023
-
16/11/2023 12:54
Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50072021320194025002
-
02/04/2023 11:03
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
-
13/02/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
20/12/2022 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
16/12/2022 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 15:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70 e 69
-
17/11/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
09/11/2022 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
-
26/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
-
18/10/2022 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
16/10/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/10/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/10/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/10/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/10/2022 10:30
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/10/2022 12:11
Conclusos para julgamento
-
11/10/2022 10:52
Despacho
-
24/08/2022 13:59
Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
-
21/04/2022 06:05
Conclusos para decisão/despacho
-
10/01/2022 19:08
Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)
-
10/12/2021 18:24
Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
-
10/12/2021 14:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55 e 54
-
07/12/2021 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
19/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
-
16/11/2021 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/11/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 13:13
Despacho
-
09/11/2021 12:35
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2021 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/10/2021 17:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42 e 44
-
18/10/2021 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
18/10/2021 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
18/10/2021 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
13/10/2021 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/10/2021 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2021 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2021 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2021 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2021 08:04
Despacho
-
09/10/2021 07:28
Conclusos para decisão/despacho
-
08/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
06/10/2021 16:19
Juntada de Petição
-
16/09/2021 10:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
-
12/08/2021 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
-
28/06/2021 19:16
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
-
04/05/2021 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
13/04/2021 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
05/04/2021 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2021 17:15
Despacho
-
05/04/2021 16:10
Conclusos para decisão/despacho
-
24/03/2021 09:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/03/2021 21:11
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 16
-
08/02/2021 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
07/01/2021 13:33
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
28/12/2020 15:23
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Juntada - Peças Digitalizadas - 17/08/2020 20:53:35)
-
03/11/2020 03:00
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
03/09/2020 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/08/2020 12:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
04/08/2020 15:40
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
04/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/08/2020 10:43
Despacho/Decisão - de Expediente
-
03/08/2020 16:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
09/07/2020 10:34
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
-
02/06/2020 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
07/05/2020 10:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
-
22/04/2020 12:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
-
16/04/2020 07:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RICARDO ROMANELLI TONETO - EXCLUÍDA
-
16/04/2020 07:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AROLDO GARCIA - EXCLUÍDA
-
16/04/2020 07:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIZA ROMANELLI TONETO - EXCLUÍDA
-
15/04/2020 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/04/2020 16:25
Despacho/Decisão - de Expediente
-
01/04/2020 16:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/01/2020 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/01/2020 15:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
14/01/2020 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/01/2020 15:16
Despacho/Decisão - de Expediente
-
13/01/2020 16:27
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
20/12/2019 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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