TRF2 - 5084664-30.2025.4.02.5101

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5084664-30.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DAYSE SANDRA ALBUQUERQUE ALVESADVOGADO(A): TAYNARA SILVA COSTA (OAB CE047709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença coletiva ajuizada por DAYSE SANDRA ALBUQUERQUE ALVES em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, referente à ação coletiva n° 1117345-81.2023.4.01.3400 que reconheceu por meio de sentença o direito dos servidores públicos federais, representados pela APAFERJ. 1) Desta forma, altere-se a classe processual na autuação para LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. 2) Considerando que o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da presente demanda, providencie a Secretaria a exclusão do CCHA, visto que é representado pela União Federal.

Não se aplica o Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. 3) Verifico que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas judiciais, tendo solicitado o benefício da gratuidade de justiça, mas sem apresentar declaração de hipossuficiência.

Ademais, constato que não foram juntados documentos essenciais para a prosseguibilidade do feito, como o título executivo com a certidão de trânsito em julgado, comprovante de residência, documentos pessoais, etc., o que compromete a análise do pedido e o interesse de agir.

Diante disso, nos termos dos artigos 319, VI, 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, promover a juntada de toda a documentação.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 4) Caso a documentação seja corretamente apresentada, CITE-SE o réu para que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, apresente contestação, juntando aos autos os documentos necessários para a liquidação do título coletivo. 5) Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.