15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-91.2023.4.02.5115/RJAUTOR: HILDA XAVIER DE GUSMAOADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer o período de 01/01/2000 a 01/11/2009 como tempo de atividade rural em regime de economia familiar; ii) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com DIB em 16/07/2018, no valor de um salário mínimo mensal; iii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 14/08/2018, em razão da prescrição quinquenal, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iv) declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 14/08/2018, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício, a situação de vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança do direito reconhecido nesta sentença.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
11/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada - 17/02/2025 14:16:08)
04/02/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 18:35

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada - 20/06/2024 16:19:42)
20/06/2024 16:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 20/06/2024 14:30. Refer. Evento 36
23/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2024 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência - 20/06/2024 14:30. Refer. Evento 25
02/05/2024 09:24

Juntada de Petição
02/05/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/03/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/03/2024 02:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 23/05/2024 14:30
23/02/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/02/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024 13:59

Decisão interlocutória
05/12/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/11/2023 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
05/10/2023 11:38

Juntada de Petição
04/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/10/2023 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2023 16:16

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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