19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005858-52.2024.4.02.5121/RJAUTOR: VANIA LUCIA PAIVA DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA (OAB RJ232576)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com RMI a calcular pelo INSS, DIB em 07/01/2022 (DER, evento 1, item 7, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença.

Comprovada a existência do direito da autora, e caracterizada a urgência no recebimento da prestação, concedo tutela provisória a ser implementada pela agência de atendimento de demandas judiciais da ré, ou órgão com atribuição equivalente, em 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade apurados entre a DIB e a DIP, compensando-se os valores eventualmente recebidos no âmbito administrativo, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
18/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 00:04

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
15/10/2024 20:15

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:55

Decisão interlocutória
22/07/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062892-45.2024.4.02.5101

Robson da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040306-77.2025.4.02.5101

Raquel Ramos dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040861-94.2025.4.02.5101

Marcelo Guimaraes Barroso

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090345-78.2025.4.02.5101

Sandra Maria Abbud Queiroz

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gabriela de Azevedo Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000092-23.2025.4.02.5108

Rita Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eluar de SA e Silva Sebould Marinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo