15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000670-81.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: BELMIRA TEIXEIRA DE LIMAADVOGADO(A): JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (OAB RJ096712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 16 anos e 11 meses como tempo de contribuição e o total de 203 contribuições para fins de carência.

Observo ainda que é dever da parte autora especificar pedido e causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de que o réu possa defender-se apropriadamente e o órgão jurisdicional possa formar com segurança sua convicção.

Elucidando o despacho do evento 17, DESPADEC1, deve a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

Assim, converto o julgamento em diligência a fim de que o demandante atenda ao requerido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
11/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:47

Despacho
10/09/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:42

Juntada de Petição
29/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
16/09/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2024 10:11

Juntada de Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/07/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 15:42

Juntada de Petição
11/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 20:34

Juntada de Petição
27/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:42

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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