19/09/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/09/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000510-85.2025.4.02.5002/ESAUTOR: PERCELINA DA SILVAADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB 712.835.790-5), com DIB em 16/03/2023(DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB, para que implante o benefício.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 16:14

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/04/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 09:57

Juntada de Petição
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PERCELINA DA SILVA <br/> Data: 25/04/2025 às 14:30. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º a
17/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:16

Determinada a intimação
13/03/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:15

Juntada de Petição
04/02/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 19:17

Determinada a citação
24/01/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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